Termos e Condições da Plataforma bbpg

Definições e Aceitação dos Termos

O presente documento ("Termos e Condições" ou "Termos") constitui um acordo juridicamente vinculante entre o usuário ("Usuário", "você") e a plataforma bbpg ("bbpg", "Plataforma", "nós"), que opera o site bbpg.net e todos os subdomínios e aplicações a ele associados.

Para os fins destes Termos, adotam-se as seguintes definições:

• "Plataforma": o conjunto de serviços digitais disponibilizados pelo bbpg, incluindo cassino online, apostas esportivas, jogos ao vivo e demais funcionalidades acessíveis em bbpg.net.
• "Usuário": qualquer pessoa física que acessa ou utiliza a Plataforma, independentemente de estar cadastrada.
• "Conta": o perfil individual registrado pelo Usuário para acessar os serviços do bbpg.
• "S aldo": o valor monetário em Real Brasileiro (R$) disponível na Conta do Usuário para apostas e jogos.
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pelo bbpg sujeitos a condições específicas de utilização.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela legislação brasileira e pelas políticas internas do bbpg.
• "Rollover": requisito mínimo de apostas que deve ser cumprido antes que fundos de bônus possam ser convertidos em saldo sacável.

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer função da Plataforma bbpg, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e Condições, bem como com a Política de Privacidade e as Diretrizes de Jogo Responsável. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição aqui contida, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma.

Elegibilidade e Cadastro

Para se cadastrar e utilizar os serviços do bbpg, o Usuário deve, cumulativamente, satisfazer os seguintes requisitos de elegibilidade:

1. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
2. Ser pessoa física residente no Brasil, com CPF válido e ativo perante a Receita Federal;
3. Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão de jogos ou apostas, seja voluntária ou compulsória;
4. Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar de primeiro grau de colaboradores do bbpg;
5. Possuir plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
6. Não ter tido conta anteriormente encerrada por violação destes Termos.

O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas durante o cadastro. A prestação de informações falsas ou incompletas constitui violação grave destes Termos e pode resultar no encerramento imediato da Conta, bem como em responsabilização civil e penal nos termos da legislação brasileira aplicável.

É permitida apenas uma única Conta por CPF, por endereço de e-mail, por endereço IP residencial e por dispositivo. O bbpg reserva-se o direito de encerrar contas duplicadas e confiscar eventuais bônus ou ganhos obtidos por meio de múltiplos registros.

Conta do Usuário

Após o cadastro, o Usuário receberá credenciais de acesso (nome de usuário e senha) que são pessoais e intransferíveis. O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo dessas credenciais, sendo vedado o compartilhamento com terceiros a qualquer título.

O Usuário deve notificar o bbpg imediatamente, por meio do suporte oficial (chat ao vivo, WhatsApp ou e-mail [email protected]), caso suspeite de acesso não autorizado à sua Conta ou de comprometimento de suas credenciais. O bbpg não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado da Conta quando o Usuário não comunicar o incidente em tempo hábil.

O bbpg reserva-se o direito de suspender preventivamente qualquer Conta sempre que identificar atividade suspeita, comportamento incompatível com o uso legítimo da Plataforma, ou quando solicitado por autoridades competentes no exercício de suas atribuições legais.

• Manter os dados cadastrais atualizados, especialmente endereço, e-mail e número de celular;
• Completar o processo de verificação KYC sempre que solicitado, no prazo estabelecido pelo bbpg;
• Utilizar a Conta exclusivamente para fins recreativos, em conformidade com estes Termos;
• Não utilizar a Conta para atividades de lavagem de dinheiro ou qualquer outro ilícito financeiro.

Depósitos e Métodos de Pagamento

O bbpg aceita depósitos exclusivamente em Real Brasileiro (R$). Os métodos de pagamento disponíveis são: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário e TED/DOC. O bbpg não aceita pagamentos em criptomoedas, cartões de débito internacionais ou qualquer moeda estrangeira.

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há valor máximo por depósito, mas transações acima de determinados limites podem estar sujeitas a verificação adicional nos termos da política antilavagem de dinheiro do bbpg e da legislação brasileira.

Depósitos realizados via Pix são processados de forma instantânea, 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais. Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação. O bbpg não se responsabiliza por atrasos causados por instituições financeiras terceiras.

O bbpg não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas bancárias cobradas pela instituição financeira do Usuário são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

Saques e Verificação de Identidade (KYC)

O Usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua Conta a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• Valor mínimo de saque: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• O saldo deve ser proveniente de fundos depositados ou ganhos obtidos em apostas reais, não de bônus ainda não convertidos;
• O processo KYC deve estar concluído e aprovado antes do processamento de qualquer saque;
• A chave Pix informada para saque deve estar vinculada ao CPF cadastrado na Conta bbpg.

O processamento de saques via Pix é realizado em até 5 (cinco) minutos após aprovação, em dias úteis durante o horário de atendimento (09h00 às 22h00, Horário de Brasília). Saques solicitados fora desse horário serão processados no próximo período de atendimento.

Para a conclusão do processo KYC, o Usuário deverá apresentar os seguintes documentos: documento oficial com foto (RG, CNH ou passaporte), comprovante de residência emitido nos últimos 3 meses e, quando solicitado, comprovante de titularidade da conta bancária ou Pix. O bbpg pode solicitar documentação adicional a qualquer tempo, conforme exigências regulatórias.

Bônus, Promoções e Programa de Fidelidade

O bbpg oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, free spins e outras promoções. A participação em qualquer promoção está condicionada à aceitação dos termos específicos de cada oferta, que são publicados na página da promoção e prevalecem sobre estas regras gerais em caso de conflito.

As regras gerais aplicáveis a todos os bônus do bbpg são:

1. Rollover mínimo: todo bônus está sujeito a um requisito de apostas, expresso como múltiplo do valor do bônus (ex.: 30x significa que o valor do bônus deve ser apostado 30 vezes antes do saque). O rollover aplicável a cada promoção é informado na respectiva página;
2. Prazo de validade: bônus não utilizados dentro do prazo especificado são automaticamente cancelados sem qualquer compensação;
3. Jogos elegíveis: nem todos os jogos contribuem igualmente para o cumprimento do rollover. Slots geralmente contribuem 100%; jogos de mesa e live casino podem contribuir em menor percentual, conforme especificado na promoção;
4. Limite de aposta com bônus ativo: enquanto houver saldo de bônus com rollover pendente, o valor máximo de aposta por rodada é de R$ 10,00 (dez reais), salvo disposição específica em contrário;
5. Cumulatividade: salvo indicação expressa, bônus não são acumuláveis entre si.

O bbpg reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com aviso prévio mínimo de 24 horas publicado na Plataforma. Bônus obtidos por meio de abuso de promoções, uso de múltiplas contas ou qualquer forma de exploração maliciosa serão cancelados e os ganhos associados, confiscados.

Regras de Apostas e Jogos

Todas as apostas e partidas de jogos realizadas na Plataforma bbpg estão sujeitas às regras específicas de cada jogo ou modalidade esportiva, disponíveis nas respectivas páginas de cada produto. Em caso de discrepância entre as regras gerais e as regras específicas do jogo, prevalecem as regras específicas.

Para as apostas esportivas, aplicam-se as seguintes disposições:

• As odds são expressas no formato decimal e refletem o mercado em tempo real. O bbpg reserva-se o direito de suspender, corrigir ou anular odds publicadas com erro manifesto;
• Apostas realizadas após o início oficial de um evento esportivo serão anuladas, salvo se expressamente aceitas pelo sistema de apostas ao vivo (in-play);
• Em caso de cancelamento, adiamento superior a 12 horas ou abandono de evento esportivo, as apostas serão anuladas e os valores devolvidos ao saldo do Usuário;
• O bbpg reserva-se o direito de limitar o valor máximo de aposta por evento, mercado ou usuário, sem necessidade de justificativa prévia.

Para os jogos de cassino e cassino ao vivo, os resultados são determinados por sistemas de Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificados por auditores independentes. Os provedores de jogos parceiros do bbpg — incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt e Spribe — são submetidos a auditorias regulares de jogo justo. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo está disponível nas respectivas páginas de informações.

Jogo Responsável

O bbpg está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. O uso da Plataforma deve ser sempre encarado como uma forma de entretenimento, nunca como meio de obtenção de renda ou solução para dificuldades financeiras.

O bbpg disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrole para todos os Usuários:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito, com efeito imediato para reduções e prazo de 7 dias para aumentos;
• Limites de aposta: possibilidade de estabelecer valor máximo de apostas por período;
• Pausa temporária: suspensão voluntária da Conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da Conta, com impedimento de novo cadastro, mediante solicitação formal ao suporte.

Caso o Usuário identifique sinais de dependência ao jogo, o bbpg recomenda contato com entidades especializadas em saúde mental e tratamento de compulsão. O suporte do bbpg está disponível 24/7 para orientar sobre as ferramentas de jogo responsável disponíveis. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

Conduta Proibida

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da Conta e eventuais medidas legais:

• Utilizar a Plataforma com o objetivo de lavar dinheiro ou praticar qualquer ato ilícito de natureza financeira;
• Realizar apostas de forma coordenada com outros usuários para manipular resultados ou explorar promoções de forma abusiva (bonus abuse);
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ou automatize apostas;
• Tentar hackear, reverter ou manipular qualquer sistema, jogo ou software da Plataforma;
• Criar múltiplas contas com o mesmo CPF ou para burlar restrições ou aproveitar bônus de forma indevida;
• Fornecer documentos falsos ou adulterados durante o processo KYC;
• Utilizar cartões de crédito, contas bancárias ou chaves Pix de terceiros para depósitos ou saques;
• Agir de forma abusiva, discriminatória ou ofensiva com os colaboradores do suporte ao cliente do bbpg.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma bbpg — incluindo mas não se limitando a textos, logotipos, imagens, vídeos, interfaces gráficas, código-fonte, banco de dados e demais elementos — é protegido por direitos autorais e de propriedade intelectual, nos termos da Lei 9.610/1998 e demais normas aplicáveis.

É expressamente vedada a reprodução, distribuição, modificação, transmissão, exibição pública ou qualquer forma de uso comercial do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do bbpg. O Usuário recebe apenas uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma para fins pessoais e recreativos.

Os nomes, marcas e logotipos de provedores parceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Spribe, entre outros) são propriedade de seus respectivos titulares e são utilizados pelo bbpg sob licença contratual.

Limitação de Responsabilidade

A Plataforma bbpg é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponibilidade". O bbpg não garante que a Plataforma estará disponível de forma ininterrupta, livre de erros ou completamente segura, embora empregue todos os esforços razoáveis para garantir a qualidade e a continuidade dos serviços.

O bbpg não será responsável por:

• Perdas decorrentes de interrupções, falhas técnicas ou indisponibilidade temporária da Plataforma;
• Decisões de apostas tomadas pelo Usuário com base em informações de terceiros;
• Danos causados por vírus, malware ou acessos não autorizados à Conta do Usuário quando decorrentes de negligência do próprio Usuário;
• Perdas financeiras resultantes de apostas ou jogos, que são inerentes à natureza do serviço;
• Atrasos em depósitos ou saques causados por instituições financeiras terceiras.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do bbpg perante um Usuário, por qualquer causa, excederá o valor total depositado pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O bbpg trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais para o tratamento de dados incluem: execução do contrato (uso da Plataforma), cumprimento de obrigações legais e regulatórias, e interesses legítimos do bbpg.

O Usuário tem direito, nos termos da LGPD, a: acessar seus dados pessoais tratados pelo bbpg; solicitar a correção de dados incompletos ou incorretos; solicitar a anonimização ou eliminação de dados desnecessários; e revogar o consentimento para tratamentos baseados nessa base legal. Para exercer esses direitos, o Usuário deve entrar em contato com o suporte do bbpg.

O tratamento de dados pelo bbpg, incluindo as categorias de dados coletados, finalidades, compartilhamento com terceiros e prazos de retenção, está detalhado integralmente na Política de Privacidade do bbpg, que integra estes Termos por referência.

Alterações nestes Termos

O bbpg reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma com indicação da data de última revisão.

Alterações materiais — aquelas que impactem significativamente os direitos ou obrigações do Usuário — serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, por meio de notificação na Plataforma, e-mail cadastrado ou mensagem no aplicativo. Alterações de menor impacto (correções ortográficas, ajustes de formatação, inclusão de esclarecimentos) podem ser implementadas sem aviso prévio.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor de novas versões dos Termos implica aceitação integral das alterações. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve solicitar o encerramento da Conta antes da data de vigência das mudanças.

Encerramento e Suspensão de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte do bbpg. Antes do encerramento, o bbpg processará o saque do saldo disponível, desde que cumpridos os requisitos de KYC e os requisitos mínimos de saque.

O bbpg pode suspender ou encerrar a Conta de um Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Solicitação de autoridade judicial, policial ou regulatória competente;
• Inatividade prolongada da Conta (superior a 12 meses sem acesso);
• Prestação de informações falsas durante o cadastro ou o processo KYC.

No caso de encerramento por violação destes Termos, o bbpg reserva-se o direito de reter o saldo da Conta durante o período de investigação e, em caso de confirmação de fraude, confiscar os valores envolvidos na irregularidade.

Disposições Finais

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial: o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei 13.756/2018, a Lei 14.790/2023, a LGPD (Lei 13.709/2018) e demais normas regulamentares emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário no Brasil para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da aplicação destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

A eventual invalidade ou inaplicabilidade de qualquer cláusula destes Termos não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor.

Dúvidas sobre estes Termos e Condições podem ser encaminhadas ao suporte do bbpg pelo e-mail [email protected] ou pelo chat ao vivo disponível na Plataforma.